CONTRATO DE TRABALHO

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É o vinculo existente entre empregado e empregador sob uma relação de emprego sinalagmático (direitos e deveres recíprocos).
O contrato de trabalho pode ser escrito ou verbal. (Art. 442 “caput” da CLT).
Requisitos do contrato de trabalho: continuidade (deve ser contínuo)
onerosidade (deve haver remuneração)
pessoalidade (o trabalho deve ser feito pela própria pessoa)
alteridade (a natureza do contrato de trabalho é de atividade e não de resultado)
subordinação (tem ter um chefe e um subordinado).
Prazo do contrato de trabalho: em regra é indeterminado, mas há exceções, são elas:

  • experiência
  • jogador de futebol
  • artistas
  • temporário
  • obra-certa.
  • safrista (trabalhador rural – prazo 06 meses)
  • aprendiz


Experiência
- 90 dias
- o prazo só pode ser dividido uma única vez (ex.45+45)

Temporário
- prazo de 03 meses renovável por igual período (3 meses + 3 meses)

O Contrato individual de trabalho pode ser acordado de forma:
- tácita ou expressa
- verbal ou escrito
- prazo determinado ou prazo indeterminado

Contrato à Tempo Parcial - Jornada não pode exceder a 25 horas semanais. O salário é proporcional a jornada. Não podem prestar hora – extra.

Alteração do Contrato de Trabalho – Só é licita a alteração quando por mútuo consentimento, e, desde que não resulte direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.

Exceção:
Não se considera alteração unilateral:
1 – Voltar ao cargo ocupado, deixando o cargo de confiança
2 – Substituição eventual ou temporária de cargo diverso
3 – Readaptação em nova função, por motivo de deficiência atestada pela Previdência Social.

OBSERVAÇÕES:

OBS. 1. GRUPO DE EMPRESAS (§2º DO ART. 2º, CLT)
§2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

OBS.2: ALTERAÇÕES NA EMPRESA (artigos 10 e 448 da CLT).
Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”
Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”

OBS.3: O SÓCIO RETIRANTE RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA POR ATÉ 2 ANOS DA DATA DA AVERBAÇÃO DE SUA SAÍDA DA SOCIEDADE (ARTIGO 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO CIVIL)

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