CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL)

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Uma das formas de caracterizar o emprego é a anotação em CTPS.

A CTPS é a identidade do trabalhador e é emitida por órgão público.

É obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada (art. 13 da CLT).

As anotações do contrato de trabalho são efetuadas pelo empregador e as anotações para fins previdenciários e acidentes do trabalho pelo INSS.

- idade mínima para tirar CTPS = 14 anos
- qualquer anotação em CTPS é prova relativa, o que interessa ao direito do trabalho são os fatos, via de regra, as anotações na CTPS servirão de prova:

- nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
- perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;
- para o cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
- retificação ou anotação em CTPS só podem ser feitas pelo empregador ou pela secretaria da Vara do Trabalho.
- pode ser feita anotação retroagida, não existe prazo para anotação em CTPS
- O empregador deve, em 48 horas, fazer as devidas anotações na CTPS do empregado (data de admissão, remuneração e as condições especiais).
- É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado.

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