CCT Comércio Varejista de Guarulhos 2012/2013

primi sui motori con e-max

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2012/2013

Pelo presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor, na melhor forma de direito, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE GUARULHOS, CNPJ nº 49.088.818/0001-05 e Registro Sindical nº MTPS 213.262/963, com base territorial nos municípios de Guarulhos, Poá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Santa Isabel e Arujá, com sede à Rua Morvan Figueiredo, 65 (antigo 73) 7º andar – Centro- CEP: 07090-010- Guarulhos, Estado de São Paulo, neste ato representado por seu Presidente Sr. Walter dos Santos, RG. nº 3.757.957 e CPF nº 053.307.348-00 e assistido por seu Advogado Dr. Jorge Bascegas, inscrito na OAB/SP nº 104.865, RG. Nº 10.744.112 e CPF 000.172.098-89, de outro, como representante da categoria econômica, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BENS E SERVIÇOS DE GUARULHOS, CNPJ Nº 66.655.226/0001-39 e Registro Sindical nº 24.000.0066792/91, com base territorial em Guarulhos, com sede a Rua Caraguatatuba, nº 17 – Centro- Cep: 07012-090- Guarulhos, Estado de São Paulo, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. José de Oliveira Portásio, RG nº 1.247.304 e CPF nº 033.975.648-91 e assistido por sua Advogada Dra. Andressa Lima Ferreira, OAB/SP nº 192.547, RG nº 28.104.709-1 e CPF nº 263.089.288-36, devidamente autorizados pelas suas respectivas Assembléias Gerais 23/07/2012 e 05/09/2012, celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma do artigo 611 e seguintes da CLT, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:

1 – REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de outubro de 2012, data–base da Categoria Profissional, mediante aplicação do percentual de 8,5% (oito e meio por cento), incidente sobre os salários já reajustados em 1º de outubro de 2011.


PARÁGRAFO ÚNICO: Para as empresas que se enquadrarem na cláusula 20 e que fizerem a adesão ao REPIS, os percentuais de reajustamento salarial serão específicos e exclusivos.


2 – REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO DE 2011 até 30 DE SETEMBRO DE 2012: O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:


Admitidos no Período de:

Multiplicar o Salário de Admissão Por:

Até 15.10.11

1,08500

De 16.10.11 a 15.11.11

1,07921

De 16.11.11 a 15.12.11

1,07084

De 16.12.11 a 15.01.12

1,06376

De 16.01.12 a 15.02.12

1,05668

De 16.02.12 a 15.03.12

1,04959

De 16.03.12 a 15.04.12

1,04252

De 16.04.12 a 15.05.12

1,03545

De 16.05.12 a 15.06.12

1,02839

De 16.06.12 a 15.07.12

1,02131

De 16.07.12 a 15.08.12

1,01416

De 16.08.12 a 15.09.12

1,00708

A partir   de    16.09.12

1,00000

3 – COMPENSAÇÃO: Nos reajustamentos previstos nas cláusulas 01 e 02 poderão ser compensados, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos ou compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/10/2011 a 30/09/2012, salvo os decorrentes de promoção; transferência, mérito, equiparação e termino de aprendizagem.

4 – APRENDIZES: Aos que tenham completado curso de aprendizagem entre 1º de Outubro de 2011 até 30 de Setembro de 2012, terão direito ao reajuste assinalado na cláusula 1ª.


5 – TAREFEIROS: A presente Convenção se aplica aos tarefeiros, cuja remuneração consista em importância fixa, pagas por unidade de tarefa, observadas as demais cláusulas desta Convenção.

6 – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO: A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos aos preceitos legais, mediante aplicação restrita à semana, compreendida de segunda-feira a sábado, observado o limite legal das 44 (quarenta e quatro) horas, fica autorizada mediante Assembléia Geral dos Trabalhadores com as entidades sindicais representativas, tanto da categoria profissional, quanto da categoria econômica respeitada a manifestação de vontade do empregado por escrito e o disposto do artigo 413, inciso 1º da CLT.

PARÁGRAFO ÚNICO: A compensação prevista nesta cláusula, não abrange Banco de Hora, que na sua instituição deverá atender as regras definidas na cláusula 50, deste instrumento.

7 – CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIAL DOS EMPREGADOS: As empresas, como obrigação de fazer da legislação civil, por seu representante legal – Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos – signatário da presente, ficam obrigadas a descontar, de cada integrante da categoria profissional, beneficiado por este instrumento normativo, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, 6% (seis por cento) do salário do primeiro mês de reajustamento, a título de contribuição assistencial, aprovada pela assembléia que autorizou a celebração da presente norma coletiva.

§1º - O recolhimento da contribuição pelas empresas deverá ser feito até o dia 10 de novembro de 2012, na agência do Banco do Brasil S/A, através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos.

§2º- Os empregados admitidos após data-base (1º.10.2012) e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e recolhido pela empresa até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

§3º- O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado nos parágrafos 1º e 2º será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias.

§4º- Havendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 10% (dez por cento), será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado pela variação do INPC, aplicando-se as sanções sobre o valor atualizado.

§5º- Do convênio com o Banco do Brasil S/A, referente ao recolhimento da Contribuição previsto nos parágrafos 1º e 2º, desta cláusula, do montante devido, será creditado 80% (oitenta por cento) a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

§6º- O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e, do custeio financeiro do plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.

§7º- O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado a não-oposição do empregado, sindicalizado ou não, manifestada perante o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE GUARULHOS, os quais deverão ser protocolizados na Rua Cerqueira Cesar, 236 (antigo 230) Centro, Guarulhos, obedecendo   o    que    determina  o TERMO DO AJUSTE DE CONDUTA (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho, conforme segue:


DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS


O compromitente assume a obrigação de receber, durante todo o seu horário de funcionamento normal e no prazo de 10 (dez) dias contados da data de recebimento e assinatura pelo empregado do contracheque no qual conste o desconto da contribuição assistencial prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, as cartas de oposição dos trabalhadores da categoria ao referido desconto, devendo o trabalhador apresentar, quando solicitado pelo compromitente, cópia do mencionado contracheque para que se verifique o cumprimento desse prazo”.

§8º- Eventuais alterações legais, que provoque modificação total ou parcial nas regras, ora estabelecida, será objeto de aditamento, entre os convenentes, mediante provocação, devendo ser levado a depósito e registro, junto aos órgãos competentes.

8-  CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:

Conforme aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 05 de setembro de 2012 – Publicado no D.O.E. em 21 de agosto de 2012 -  todas as empresas varejistas e de serviço estabelecidas  na base territorial de Guarulhos, associadas e não associadas a este sindicato, recolherão até o dia onze de novembro de dois mil e onze  (11/11/2012), a favor do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GUARULHOS (SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BENS E DE SERVIÇOS), por meio de ficha de compensação bancária, fornecida pela entidade patronal, a Contribuição Assistencial Convencional.


O valor da Contribuição Assistencial Convencional 2012/2013 é encontrado de acordo com a quantidade de trabalhadores ou de acordo com o enquadramento salarial especial (REPIS), referente a cada estabelecimento comercial instalado na base territorial.


A Assembléia Geral Extraordinária aprovou ainda a concessão de desconto exclusivamente para as empresas comerciais varejistas que efetuarem o pagamento da Contribuição Assistencial Convencional de 2012/2013 até o dia 31 de outubro de dois mil e doze (corrente ano). O referido desconto será concedido nas, conforme tabela a seguir:



Formas de recolhimento


Com Desconto

Sem desconto parcelado

Sem desconto

Vencimentos

22/10/2012

22/10/2012

22/11/2012

22/12/2012

31/10/2012

de 1 à 5 empregados

R$       480,00

R$       170,00

R$       170,00

R$       170,00

R$       510,00

de 6 à 20 empregados

R$       650,00

R$       230,00

R$       230,00

R$       230,00

R$       690,00

+ de 20 empregados

R$    1.100,00

R$       390,00

R$       390,00

R$       390,00

R$    1.170,00

ME Repis

R$       420,00

R$       150,00

R$       150,00

R$       150,00

R$       450,00

EPP REPIS

R$       310,00

R$       110,00

R$       110,00

R$       110,00

R$       330,00

Sem empregados

R$       210,00

R$         75,00

R$         75,00

R$         75,00

R$       225,00



OBSERVAÇÕES GERAIS:


As regras para enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são regulamentadas pelo Governo Federal e podem sofrer mudanças durante o período de vigência desta Convenção Coletiva, portanto quando do pedido de enquadramento no Regime Especial (REPIS) a empresa deve consultar se cumpre as exigências da lei.


Parágrafo 1º - O recolhimento da Contribuição Assistencial Convencional de 2012/2013, deverá ser efetuado até o dia 11 (onze) do mês de novembro de 2012 exclusivamente em bancos, por meio de boleto bancário de instituição financeira participante do Sistema de Compensação, que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal correspondente.


Parágrafo 2º - O recolhimento da contribuição assistencial convencional efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º será acrescido da multa de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária.


Parágrafo 3° - As empresas constituídas após 01/10/2012, recolherão a Contribuição Assistencial Convencional relativa à 2012/2013 no mês de abertura. Após esse prazo estarão sujeitas ao acréscimo estabelecido no parágrafo anterior.


Parágrafo 5º - As empresas com vários estabelecimentos na base territorial abrangidas pela Entidade Sindical Patronal recolherão a Contribuição Assistencial Convencional 2012/2013 referente a cada  estabelecimento contribuinte.


09- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT deverá ser calculada e pago ao empregado, sem prejuízo do uso dos EPIs, tendo como base o Salário Normativo da Categoria Profissional (cláusula 18)

10– COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS: As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamentos dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas, e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e do empregado, não podendo ser substituídos por extratos bancários.


11 – GARANTIA NA ADMISSÃO: Admitido o empregado para a função de outro empregado dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.

12 – GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE: Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença-maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.


Parágrafo único- A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia.

13 – VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PREVIO: Durante o prazo de aviso-prévio, dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso-prévio.


14 – FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelo empregador, ficam obrigados a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.


15- GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AUXILIO DOENÇA: Fica garantida estabilidade provisória de 30 (trinta) dias ao empregado que retornar de auxilio doença, sob pena de responder por uma multa equivalente ao valor nominal do salário do empregado.

16 – REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DE COMISSIONISTAS: A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 e, multiplicado o valor encontrado, pelos domingos e feriados a que fizerem jus, na forma do disposto no Artigo 6º, da Lei nº 605/49.


17 – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - CAIXA: O empregado que exerce a função de Caixa terá direito à indenização por quebra de caixa mensal, no valor de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), partir de 01 de outubro de 2012.


PARÁGRAFO 1º - A conferência dos valores do caixa, será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.

Parágrafo 2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão sujeitas ao pagamento da indenização por “quebra de Caixa” prevista no “caput” desta cláusula.

18 – SALÁRIO DE ADMISSÃO: Ficam estipulados os seguintes salários de admissão, a partir de 1º de outubro de 2.012, para os empregados da categoria e desde que cumprida integralmente à jornada legal de trabalho:

a) Empregados em Geral:  R$  944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais)

b) Office-boy, Faxineiros, Copeiros e Empacotadores em geral: R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais)

PARÁGRAFO ÚNICO: Aos valores fixados nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.


19 – GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima de R$ 1.133,00 (hum mil, cento e trinta e três reais) partir de 1º de outubro de 2.012, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO: Ao valor fixado nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.


20 – REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL – REPIS: Objetivando dar tratamento  diferenciado e favorecido às microempresas  (ME’s)  e empresas de pequeno  porte (EPP’s), assim  conceituadas  na Lei  Complementar  nº  123/06,  que instituiu o SIMPLES NACIONAL, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:

Parágrafo 1º - As regras para enquadramento de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são regulamentadas pelo Governo Federal e podem sofrer mudanças durante o período de vigência desta Convenção Coletiva, portanto quando do pedido de enquadramento no Regime Especial (REPIS) a empresa deve avaliar se cumpre as exigências da lei.

Parágrafo 2º - Para aderirem ou renovarem adesão anterior ao REPIS, as empresas enquadradas na forma do “caput” e parágrafo 1º desta cláusula deverão requerer a expedição de CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS através do encaminhamento de formulário, em duas vias, à sua entidade patronal representativa, cujo modelo será fornecido por esta, devendo estar assinado por sócio da empresa e também pelo contabilista responsável com CRC e conter as seguintes informações:


a) razão social; CNPJ; Número de Inscrição no Registro de Empresas – NIRE; Capital Social registrado na JUCESP; Código Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; endereço completo; identificação do sócio da empresa e do contabilista responsável;


b) declaração de que a receita auferida no ano-calendário vigente ou proporcional ao mês da declaração permite enquadrar a empresa como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), no Regime Especial de Piso Salarial – REPIS/ 2012-2013;


c) compromisso e comprovação do cumprimento integral da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo 3º - A entidade patronal deverá encaminhar ao sindicato profissional correspondente, cópia da solicitação, acompanhada de cópias dos documentos mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c”.

Parágrafo 4º - Desde que constatada a regularidade de situação das empresas solicitantes, ambas as entidades – profissional e patronal – deverão, em conjunto, fornecer o CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da solicitação pelo sindicato patronal, devidamente acompanhada da documentação exigida. Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, também no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo 5º - A falsidade de declaração, uma vez constatada, ocasionará o desenquadramento da empresa do REPIS, sendo imputada à empresa requerente o pagamento de diferenças salariais existentes.

Parágrafo 6º - Parágrafo 6º - A adesão ou renovação do REPIS será aceita durante a vigência desta Convenção Coletiva.


Parágrafo 7º Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/10/2012 até 30/09/2013, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 18 e 19, conforme o caso, a saber, incluindo a garantia do comissionista;

Parágrafo 8º - REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de outubro de 2012, data-base da categoria profissional, conforme descrito na tabela abaixo:

I – MICROEMPRESAS (ME) - SALÁRIO DE ADMISSÃO:


a) EMPREGADOS EM GERAL - R$  834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais)


b) OFFICE BOY, FAXINEIROS, COPEIROS E EMPACOTADORES EM GERAL –

R$  668,00 (seiscentos e sessenta e oito reais)

c) GARANTIA DO COMISSIONISTA: R$ 1.001,00 (hum mil e um reais)


d) INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA: R$ 46,00 (quarenta e seis reais)

II – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP- SALÁRIO DE ADMISSÃO


a) EMPREGADOS EM GERAL -  R$  890,00 (oitocentos e noventa reais)


b) OFFICE BOY, FAXINEIROS,COPEIROS E EMPACOTADORES EM GERAL –

R$  713,00 (setecentos e treze reais)


c) GARANTIA DO COMISSIONISTA: R$ 1.067,00 (hum mil, sessenta e sete reais)

d) INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA: R$  48,00 (quarenta e oito reais)

Parágrafo 9º - As empresas que protocolarem o formulário a que se refere o parágrafo 2º desta cláusula poderão praticar os valores do REPIS/2012-2013 a partir da data do protocolo, ficando sujeitas ao deferimento do pleito. Em caso de indeferimento, deverão adotar os valores previstos na cláusula 18, com aplicação retroativa a 01 de outubro de 2012.

Parágrafo 10º - O prazo, tanto de adesão quanto de renovação ao REPIS, será o mesmo da vigência desta convenção. Ressaltando-se que a renovação deverá respeitar o prazo de vencimento dos respectivos certificados.

Parágrafo 11º - A entidade patronal encaminhará, mensalmente, ao sindicato laboral, para fins estatísticos e de verificação em atos homologatórios, relação das empresas que receberam o CERTIFICADO DO REPIS/2012-2013.


Parágrafo 12º - Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2012-2013 a que se refere o parágrafo 4º.


Parágrafo 13º - Na aplicação da presente cláusula, a empresa deverá respeitar a aplicabilidade do artigo 461, parágrafos 1º,  2º  e  3º da CLT.

21 – NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO: As garantias previstas nas cláusulas 17, 18, 19 e 20 não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte fixa dos salários, não estando sujeitas aos reajustes previstos nas cláusulas 1 e 2.

22 – INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS: O cálculo da remuneração do empregado comissionista para efeito de férias, do aviso-prévio, 13º salário, salário maternidade e eventuais verbas rescisórias, terá como base a média das remunerações dos 06 (seis) últimos meses anteriores ao mês do pagamento.

Parágrafo Único: Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário será adotada a média comissional de outubro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário correspondente à comissão de dezembro, ser paga até o 5º (quinto) dia útil de janeiro de 2013.


23 – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS: As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.

Parágrafo único: Quando as horas-extras diárias forem eventualmente superior a 2(duas) horas, a empresa deverá fornecer refeição comercial gratuita ao empregado que as cumprir.

24 – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS: O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissões, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 6 (seis) meses antecedentes, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo de conformidade com a cláusula 23, multiplicando-se o resultado pelo número de horas extras remuneráveis.


25 – CHEQUES DEVOLVIDOS: Os empregados que receberem cheque de clientes, e que não atendam as normas administrativas da empresa, ficarão sujeitos ao desconto dos valores correspondentes em seus salários, se esses cheques forem devolvidos pelos bancos sacados.

Parágrafo Único: A empresa deverá apresentar por escrito quando da contratação do empregado, as normas a serem adotadas quanto ao recebimento de cheques  e,  caso o empregado descumpra a norma e lhe for descontado o valor do cheque,  será esse credor do respectivo valor devendo a empresa lhe entregar o cheque.

26 – AVISO PRÉVIO ESPECIAL: Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensados sem justa causa, o aviso-prévio  será de 45 (quarenta e cinco) dias.

Parágrafo único: Em se tratando de aviso-prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os 15 (quinze) dias restantes, que não serão computados para efeito de tempo de serviços, 13º salário, férias e outras incidências.

27 – PRAZO DE PAGAMENTO DE COMISSÕES: As comissões apuradas sobre vendas, cujo fechamento não poderá ocorrer antes do dia 23(vinte e três), deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao fechamento do mês a que corresponderem.


28 – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Serão reconhecidos os atestados médicos e ou odontológicos passados por clinicas ou qualquer médicos especializados, conveniado ou não, devendo o profissional (médico) fazer constar no atestado o CID, discriminando a patologia do empregado, e ainda, quando o atestado for de horas, deverá o profissional informar as condições do empregado e se esse, reuni condições de retornar ao trabalho.


29 – REMUNERAÇÃO DOS PRIMEIROS 15 DIAS DO AUXILIO-DOENÇA: A remuneração dos primeiros 15 (quinze dias) do auxilio-doença de comissionistas será calculada pela média das comissões auferidas nos 6 (seis) últimos meses imediatamente anteriores ao mês em que deva ser efetuado o pagamento.


30 – GARANTIA DE EMPREGO DO FUTURO APOSENTADO: Fica assegurado aos empregados em vias de aposentadoria, em seus prazos mínimos, de conformidade com previsto no parágrafo 1º do artigo 188 do Decreto n.º 3048/99, garantia de emprego, como segue:


TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

IDADE MINIMA

TEMPO DE EMPRESA

ESTABILIDADE

HOMENS

28 anos

51 anos

15 anos

2 anos

29 anos

52 anos

10 anos

1 ano

29 anos e 6 meses

52 anos e 6 meses

5 anos

6 meses

MULHERES

23 anos

46 anos

15 anos

2 anos

24 anos

47 anos

10 anos

1 ano

24 anos e 6 meses

47 anos e 6 meses

5 anos

6 meses

Parágrafo 1º - Para a concessão da garantia acima, o(a) empregado(a)  deverá apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do art. 130 do Decreto nº 3048/99, que ateste, respectivamente os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se.

Parágrafo 2º - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa, e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Parágrafo 3º - O empregado que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perderá a garantia de emprego e ou indenização correspondente, previstas no parágrafo anterior.

Parágrafo 4º - Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições para aposentadoria em vigor, esta cláusula deverá ser adaptada as novas condições.


31 – DIA DO COMERCIÁRIO: Em homenagem ao Dia do Comerciário comemorado no dia 30 de outubro, será concedida ao empregado do comércio, uma gratificação correspondente a 2 (dois) dias ou 1 (um) dia, conforme letras abaixo, da sua respectiva remuneração mensal, auferida em outubro de 2013, que será  paga juntamente com a remuneração.

a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;

b) de 91(noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;

c) acima de 180 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.


PARÁGRAFO ÚNICO: Fica facultado às partes, de comum acordo, converter a gratificação em descanso, obedecida à proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção.

32 – INICÍO DAS FÉRIAS: O início das férias não poderá coincidir com Sábado, Domingo ou Feriado.


33 – FÉRIAS COLETIVAS (NATAL E ANO NOVO): Na hipótese de férias coletivas no mês de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo em dia útil, os empregados farão jus ao acréscimo de 2(dois) dias em suas férias.


34 – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: As empresas se obrigam a fazer o pagamento do adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.


35 – GARANTIA DE EMPREGO APÓS O RETORNO DA FÉRIAS: O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir do 1º dia de seu retorno, sob pena da empresa responder pelo pagamento de multa equivalente de 01 salário nominal do empregado.


36 – COINCIDÊNCIA DE FÉRIAS COM CASAMENTO: Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.

37 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA: A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.

38- ABONO DE FALTA A MÃE OU PAI COMERCIÁRIA: A(o) comerciária(o) que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidades de seus filhos, menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos ou incapazes, comprovadas nos termos da cláusula 28, terá suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias por semestre, durante os respectivos períodos de vigência da presente convenção.

39 – ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE: O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais que coincidam com o horário de trabalho ou, no caso de vestibular, este limitado a um por ano, terão suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia às empresas com antecedência de 5 (cinco) dias e comprovação posterior.

Parágrafo Único: O empregado que estiver estudando em curso normal ou profissional não poderá ter sua jornada de trabalho diária alterada, com exceção se está alteração beneficiar o empregado.


40 – REVISTAS: As empresas que adotarem o sistema de revistas, não poderão fazê-las por elemento do sexo oposto ao do revistado e, em hipótese alguma poderá haver revistas intimas.


41 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

42 – INDENIZAÇÃO POR DISPENSA: Na hipótese de dispensa, sem justa causa, o empregado fará jus a uma indenização correspondente a 1(um) dia, por ano completo de serviço na empresa, sem prejuízo do direito ao aviso-prévio a que fizer jus.

43 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.


44 – ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR: Fica assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 anos, até 60 (sessenta) dias após o término do mesmo ou da incorporação, o que primeiro ocorrer.

PARÁGRAFO ÚNICO: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula os refratários, omissos, desertores e facultativos.


45 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE): As empresas concederão no decorrer do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvado a hipótese de fornecimento concomitante de “vale-compra” ou qualquer outro concedido pelas empresas, prevalecendo, nesse caso, apenas um deles.

46 – FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA: No caso de falecimento do seu sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário, mediante comprovação e comunicação pelo empregado, por escrito.


47 - AUXÍLIO FUNERAL: Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente a 01(um) salário de admissão (piso da categoria) previsto na cláusula 18, para auxiliar nas despesas com o funeral.

PARÁGRAFO ÚNICO: Quando o óbito do empregado se der nas dependências da empresa ou no exercício de suas funções, a empresa responderá por todas as despesas do funeral.

48 – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO: Os descontos efetuados nas verbas salariais e ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os descontos objetos desta cláusula compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e ou  odontológica, Seguro saúde, mensalidades associativa de sindicato, de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo, desde que o objeto dos descontos tenha direta ou indiretamente beneficiado o empregado e ou seus dependentes.


49- TRABALHO EM DOMINGOS: Fica facultado o trabalho no comércio varejista de Guarulhos, dentro da base territorial, comuns das entidades celebrantes, desde que atendidas às regras abaixo capituladas e na forma do Decreto nº 99.467/90, da Lei 605/49, do artigo 6º da Lei 10.101, de 19/12/2000, alterada pela Lei 11.603 de 05/12/2007, da disposição constitucional e legislação municipal aplicável, bem como as demais normas, portarias, etc., aplicável à matéria, visando o sindicato da categoria profissional estabelecer melhores condições de trabalho aos seus representados nesses dias:

Parágrafo Único: Fica desde já autorizado o trabalho em domingos, cujas datas serão definidas pelos signatários do presente, desde que, respeitados as cláusulas e condições da presente Convenção.

a) as empresas somente poderão contar com o trabalho de seus empregados maiores de idade, que optarem em fazê-lo, assegurando, o cumprimento de toda a legislação vigente referente à jornada de trabalho;

b) Ao empregado somente poderá ser exigido o trabalho aos domingos de forma alternada, ou seja, um domingo trabalhado, o seguinte em descanso e assim sucessivamente, sendo definitivamente proibido o trabalho em dois domingos consecutivos;

c) concessão do vale transporte, de ida e volta, sem qualquer ônus e desconto, ao empregado que trabalhar, no domingo;

d) quando a jornada de trabalho, no domingo, exceder a 5 (cinco) horas, a empresa deve fornecer refeição ao empregado, sem qualquer custo, podendo essa, ser substituída por vale refeição ou em dinheiro no valor nunca inferior a R$ 17,00 (dezessete reais), sendo vedado qualquer desconto posterior;

e) as horas trabalhadas nesses dias (domingos), que exceder da 8ª diária, não poderá ser objeto de compensação, devendo ser pagas nos termos da lei 605/49, ou seja, na forma dobrada, e na folha de pagamento do mês gerador do direito, sem prejuízos dos DSR´S, e, para os empregados remunerados a base de comissões, as horas excedentes, será calculada, tomando-se por base as comissões auferidas no mês da ocorrência do fato gerador, ficando vedada à conversão do pagamento em folga;

f) Deverá ser concedida ao empregado, além das vantagens descritas nos itens anteriores, uma folga compensatória por domingo trabalhado, o qual deverá necessariamente ocorrer em dia comum da semana, e de forma integral, e no mês gerador do direito;


g) Para os trabalhos aos domingos, fica desde já fixado uma gratificação a titulo indenizatório, para cada empregado em valor nunca inferior a R$ 27,00 (vinte e sete reais);


h) Fica terminantemente proibido levar a credito em banco de horas, as horas trabalhadas aos domingos;

i) O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas em satisfazer as exigências dos poderes públicos em relação à abertura do estabelecimento em domingos;

j) O estabelecimento deve comprovar os recolhimentos das contribuições devidas aos sindicatos convenentes, conforme legislação e convenções vigentes.


k) A folga poderá ser acumulada em dias pontes, quando solicitada, por escrito, pelo empregado, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, salvo nas semanas de picos de vendas, ou mediante critério da empresa.

50- TRABALHO EM FERIADOS: Fica facultado o trabalho no comércio varejista de Guarulhos, dentro das bases territoriais, comuns das entidades celebrantes, desde que atendidas às regras abaixo capituladas e na forma do Decreto nº 99.467/90, da Lei 605/49, do artigo 6º da Lei 10.101/2000, da legislação constitucional e municipal aplicável, bem como as demais normas, portarias, etc., aplicável à matéria, visando o sindicato da categoria profissional estabelecer melhores condições de trabalho aos seus representados nesses dias:

a) as empresas somente poderão contar com o trabalho de seus empregados maiores de idade, que optarem em fazê-lo, assegurando, o cumprimento de toda a legislação vigente referente à jornada de trabalho;

b) concessão do vale transporte, de ida e volta, sem qualquer ônus e desconto, ao empregado que trabalhar no feriado;

c) quando a jornada de trabalho no feriado, exceder a 5 (cinco) horas, a empresa deve fornecer refeição ao empregado, sem qualquer custo, podendo essa, ser substituída por vale refeição ou em dinheiro no valor nunca inferior a R$ 17,00 (dezessete reais), sendo vedado qualquer desconto posterior;


d) as horas trabalhadas nesses dias (feriados), não poderá ser objeto de compensação, devendo ser pagas nos termos da lei 605/49, ou seja, na forma dobrada, e na folha de pagamento do mês gerador do direito, sem prejuízos dos DSR´S, e, para os empregados remunerados a base de comissões, as horas excedentes, será calculada, tomando-se por base as comissões auferidas no mês da ocorrência do fato, ficando vedada à conversão do pagamento em folga;


e) Para o trabalho nos feriados, deverá haver negociação prévia, com as entidades sindicais celebrantes do presente acordo, através de pedido por escrito com 20 (vinte) dias de antecedência, donde deverá ser informado o dia e as condições pretendidas, bem como fica fixado desde já uma gratificação a título indenizatório em valor nunca inferior a R$ 27,00 (vinte e sete reais), sendo pagas de acordo com o parágrafo segundo, e ainda vale refeição no valor de R$ 17,00 (dezessete reais), sem qualquer custo ao empregado.

f) Deverá ser concedida ao empregado, além das vantagens descritas nos itens anteriores, uma folga compensatória pelo feriado trabalhado, o qual deverá necessariamente ocorrer em dia comum da semana, e de forma integral, e no mês gerador do direito.

g) Fica terminantemente proibido levar a credito em banco de horas, as horas trabalhadas aos feriados;

h) a recusa ou falta ao trabalho nos feriados não poderá constituir infração contratual e nem poderá resultar em qualquer sanção ao empregado;


i) O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas em satisfazer as exigências dos poderes públicos em relação à abertura do estabelecimento em feriados;


j) O estabelecimento deve comprovar os recolhimentos das contribuições devidas aos sindicatos convenentes, conforme legislações e convenções vigentes.


k) a folga poderá ser acumulada em dias pontes, quando solicitada pelo empregado por escrito com, no mínimo 15 (auinze) dias de antecedência, salvo nas semanas de picos de vendas, ou mediante critério da empresa, desde que não seja menos favorável ao empregado;

51 – BANCO DE HORAS. O pedido da instituição de Banco de Horas deverá ser instruído, com proposta ao sindicato da categoria econômica (Sincomércio) que com sua anuência, remeterá ao sindicato da categoria profissional, a fim de levar em assembléia específica realizada para esse fim, junto às unidades de trabalho do empregador, ressaltando-se que será programado dia e horário, evitando-se desta forma causar transtorno no dia a dia da empresa, vejamos:

Vigência: limitada sempre a 180(cento e oitenta) dias;

Limitações legais:

Diária: máximo de 2 (duas) horas;

Semanal: máximo de 12 (doze) horas;

Acumulação: máximo de 66 (sessenta e seis) horas mês;

Folgas: máximo de 9 (nove) dias consecutivos;

Intervalo de descanso: 11 (onze) horas entre o final de uma jornada e começo da seguinte;

Parágrafo único. Nas Rescisões contratuais devem ser observados os seguintes:

Horas crédito: as horas incluídas no banco de horas que não forem concedidas às respectivas folgas deverão ser pagas na rescisão contratual, com os adicionais convencionais;

Horas débito: as horas que porventura os empregados estiverem em débito para com a empresa, não poderão ser descontadas.


52 – APRENDIZAGEM: Maiores de 14 e menores de 24 anos idade, conforme previsto no artigo 428 da CLT, bem como na Lei n.º 8069/90, além da Instrução Normativa n.º 26, de 20.12.2001 e sua Retificação, de 20.12.2002, do Ministério do Trabalho e Emprego e demais alterações, poderão prestar serviços, na condição de aprendizes, cumprindo jornada de até 6 horas de trabalho, mediante pagamento de ajuda de custo, em no mínimo 10% (dez por cento) superior ao salário mínimo vigente, a época da contratação.

Parágrafo 1º - Em hipótese alguma a empresa poderá pagar ao aprendiz salário inferior ao Mínimo Nacional acrescido de 10%.


53 – DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE CONVENÇÃO: Os sindicatos convenentes poderão a qualquer tempo exigir a comprovação do cumprimento das cláusulas  desta   Convenção  Coletiva de Trabalho, bem como fiscalizar seu cumprimento, inclusive quanto aos recolhimentos estabelecidos no referido documento.


54 – MULTA: Por descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho, e pelo descumprimento das obrigações de fazer, fica estipulada multa correspondente ao valor de um piso normativo, previsto nas cláusulas 18 e 19, a partir de 01 de outubro de 2012, por empregado, a favor do prejudicado

55- COMISSÃO NEGOCIAÇÃO INTERSINDICAL: As partes convenentes se comprometem a constituir uma negociação intersindical, com a participação das categorias profissionais e econômicas, que se reunirá, periodicamente, a partir de Janeiro de 2013, para estudos sobre eventuais alterações na Convenção Coletiva de Trabalho, objetivando seu aperfeiçoamento técnico e jurídico.

PARÁGRAFO ÚNICO - Caso não haja consenso quanto eventuais modificações, prevalecerá às redações das clausulas da presente convenção coletiva de trabalho até o termo final da sua vigência.


56- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS: As Empresas celebrarão, na medida de suas possibilidades, acordo para participação nos lucros ou resultados, na forma prevista pela Lei n.º 10.101/2000, devendo tais acordos ser celebrados com a assistência das respectivas entidades sindicais envolvidas.


57 – PREVIDÊNCIA ASSOCIATIVA: Regime facultativo e autônomo em relação ao da Previdência Social Oficial, regulamentado pela Lei complementar n.º 109, de 29 de Maio de 2001, que possibilita às pessoas jurídicas de caráter classista, setorial ou profissional oferecer planos de benefícios aos seus membros e associados.


a) Os Sindicatos convenentes poderão oferecer aos seus associados, o serviço previsto nesta cláusula de acordo com o regulamento do plano Fecomércio – Renda Complementar;


b) As vantagens de ser um participante da Previdência Associativa é garantir uma renda complementar na aposentadoria, tendo acesso exclusivo a produtos e serviços diferenciados, além de esperar uma melhor rentabilidade dos recursos investidos pela entidade, conquistando uma aposentadoria programada, aposentadoria por invalidez e benefício por falecimento do participante.


58- LICENÇA DE DIRETORES DO SINDICATO: As empresas concederão licença remunerada aos Diretores do Sindicato, convocados para a prestação de serviços a sua entidade sindical e ou eventos que haja exigência da participação da entidade sindical, através de algum representante, contudo, deverá haver prévia comunicação.


59- MULTA POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: Fica fixado multa de um salário nominal a favor do empregado, para a empresa que deixar de concretizar as homologações da rescisão contratual, no prazo de 20 (vinte) dias após a data da dispensa ou do cumprimento do aviso prévio, devendo a empresa respeitar o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, quanto ao pagamento.


Parágrafo Primeiro – Caso não haja comparecimento do empregado na homologação, previamente comunicada e comprovada pela empresa, fornecerá o sindicato profissional, certidão atestando a ausência, ficando a empresa isenta da multa estipulada nesta cláusula.

Parágrafo Segundo – Fica dispensado do cumprimento do AVISO PRÉVIO o empregado que comprovar a obtenção de novo emprego. Sem prejuízo da obrigação legal.


60– CÂMARA INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA NO COMÉRCIOCINTEC – GUARULHOS: Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida, obrigatoriamente à Comissão de Conciliação Prévia, conforme disposto na Lei n.º 9958/2000.

Parágrafo 1º - A empresa demandada que convocada para comparecer à sessão de Comissão de Conciliação Prévia e deixar de fazê-lo sem justo motivo, obrigando o empregado a procurar seus direitos na Justiça do Trabalho, no caso de procedência do pedido, mesmo que em parte, será obrigado a pagar uma multa a favor do empregado pelo correspondente a 10% (dez por cento) da condenação.

Parágrafo 2º - Para fins da cláusula anterior, a ausência do empregador será registrada em declaração fornecida ao empregado, firmada pelos membros da comissão e juntada na ação trabalhista.

Parágrafo 3º - Em caso de ausência do empregado na sessão de conciliação designada fica o empregador isento da referida multa.

Parágrafo 4º - A taxa de custeio da Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista no Comércio- CINTEC será sempre suportada pela empresa.


61 – DO FORO COMPETENTE: As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas na presente Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.

62 – PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL: Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial desta Convenção, será observada as disposições constantes do artigo 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.

63 – VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de Outubro de 2012 até 30 de Setembro de 2013.

Guarulhos, 01 de outubro de 2012






WALTER DOS SANTOS                                      JOSÉ DE OLIVEIRA PORTÁSIO

PRESIDENTE DO SINDICATO DOS                     PRESIDENTE DO SINDICATO DO

EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE                    COMÉRCIO VAREJISTA DE

GUARULHOS                                                                        GUARULHOS







DR. JORGE BASCEGAS                                      DRA. ANDRESSA LIMA FERREIRA


OAB/SP Nº 104.865                                                           OAB/SP Nº 192.547

ImprimirE-mail

sindicalizar

dentistadesistencia

Guarulhos

Rua Morvan Figueiredo, 65
7º andar - Centro - Gru
Cep.: 07090-010
Tel: (11) 2475-6565

Itaquaquecetuba

Rua Guilhermina Maria Conceição, 79
Centro - Itaquaquecetuba
Cep.: 08570-640
Tel.: (11) 4642-0381 / 4642-0792

CQC

Rua Cerqueira César, 236
Centro de Guarulhos
Tel.: (11)4378-8333

Facebook
Youtube