Circular Comércio Varejista Guarulhos 2009/2010

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CIRCULAR

COMÉRCIO VAREJISTA: DATA BASE – 01/10

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – 2009/2010

O Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos e o Sindicato do Comércio Varejista de Guarulhos celebram a presente Convenção Coletiva de Trabalho, que se regerá pelas principais cláusulas e condições seguintes:

REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou parte fixa dos salários mistos serão reajustados a partir de 1º de OUTUBRO/09, data-base da categoria profissional, mediante a aplicação do percentual de 8,00 (oito por cento), incidente sobre os salários já reajustados em 01 de outubro de 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO: Para as empresas que se enquadrarem na cláusula 20 e que fizerem a adesão ao REPIS, os percentuais de reajustamento salarial serão específicos e exclusivos.

REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 1º DE OUTUBRO/08 ATÉ 30 DE SETEMBRO/09: O Reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo.

Admitidos no Período de:

Multiplicar o Salário

Admitidos no Período de:

Multiplicar o Salário

de Admissão por:

de Admissão por:

Até 15.10.08

1,0800

De 16.03.09 a 15.04.09

1,0392

De 16.10.08 a 15.11.08

1,0731

De 16.04.09 a 15.05.09

1,0326

De 16.11.08 a 15.12.08

1,0662

De 16.05.09 a 15.06.09

1,0260

De 16.12.08 a 15.01.09

1,0594

De 16.06.09 a 15.07.09

1,0194

De 16.01.09 a 15.02.09

1,0526

De 16.07.09 a 15.08.09

1,0129

De 16.02.09 a 15.03.09

1,0459

De 16.08.09 a 15.09.09

1,0064

A partir de 16.09.09

1,0000


SALÁRIO DE ADMISSÃO: A partir de 01/10/2009.  (cláusula 18)

a)  Empregados em geral........................................................R$  732,00

b) Office-Boy, faxineiro, copeiro, e empacotadores em geral........R$  586,00


GARANTIA DO COMISSIONISTA: (Cláusula 19º).........................R$  878,00

Indenização por quebra de caixa: (Cláusula 17º).........................R$    39,00

REGIME ESPECIAL DE PISO SALARIAL– REPIS: Objetivando dar tratamento diferenciado e favorecido às microempresas  (ME’s)  e empresas de pequeno  porte (EPP’s), assim  conceituadas  na Lei  Complementar  nº  123/06,  que instituiu o SIMPLES NACIONAL, fica instituído o Regime Especial de Piso Salarial – REPIS, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas:  Atendidos todos os requisitos, as empresas receberão da entidade sindical patronal correspondente, sem qualquer ônus e com validade coincidente com a da presente norma coletiva, certificado de enquadramento no regime especial de piso salarial – CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS, que lhes facultará, a partir de 01/10/2009 até 30/09/2010, a prática de pisos salariais com valores diferenciados daqueles previstos na cláusula 18 e 19, conforme o caso, a saber, incluindo a garantia do comissionista;

O prazo, tanto de adesão quanto de renovação ao REPIS, irá até o dia 30/11/2009.

Em atos homologatórios de rescisão de contrato de trabalho e comprovação perante a Justiça Federal do Trabalho do direito ao pagamento dos pisos salariais previstos nesta cláusula, a prova do empregador se fará através da apresentação do CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS/2009-2010 a que se refere o parágrafo 4º.

REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou partes fixas dos salários mistos serão reajustados a partir de 01 de outubro de 2009, data-base da categoria profissional, somente paras as empresas que assinarem a adesão ao REPIS, mediante aplicação do percentual de 6% (seis por cento) para as Microempresas e de 7% (sete por cento) para as Empresas de Pequeno Porte, incidentes sobre os salários vigentes.

I – MICROEMPRESAS (ME)                                                                           SALÁRIO DE ADMISSÃO:

a) EMPREGADOS EM GERAL                                                                         R$  647,00

b) OFFICE BOY, FAXINEIROS, COPEIROS E EMPACOTADORES EM GERAL           R$  518,00

c) GARANTIA DO COMISSIONISTA                                                               R$ 776,00

d) INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA                                                     R$  35,10


II – EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP                                                  SALÁRIO DE ADMISSÃO

a) EMPREGADOS EM GERAL                                                                        R$  689,00

b) OFFICE BOY, FAXINEIROS, COPEIROS E EMPACOTADORES EM GERAL          R$  552,00

c) GARANTIA DO COMISSIONISTA                                                              R$ 827,00

d) INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CAIXA                                                     R$  37,00

NOTA: ESTES BENEFICIOS SOMENTE PARA EMPRESAS PORTADORA DO CERTIFICADO DE ADESÃO AO REPIS


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: (cláusula 7) - As empresas ficam obrigadas a descontar, de cada integrante da categoria profissional, beneficiado por este instrumento normativo, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, 6%(seis por cento) do salário do primeiro mês de reajustamento, a título de contribuição assistencial.

§ 1º- O recolhimento dessa contribuição pelas empresas deverá ser feito até o dia 10 novembro/2009, em agência do Banco do Brasil S/A, através de boleto bancário fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos.

§ 2º- Os empregados admitidos após data-base (01.10.2009) e que não sofreram o desconto, este será efetuado no primeiro pagamento de seu salário e recolhido pela empresa até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO QUE RETORNA DE AUXILIO DOENÇA: (cláusula 15) Fica garantido estabilidade provisória de 30 dias ao empregado que retornar do auxilio doença, sob pena de responder por uma multa a favor do empregado equivalente ao valor nominal do seu salário.

REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS:(cláusula16) A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no art. 6º da Lei nº 605/49.

INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DE VERBAS REMUNERÁTORIAS: (cláusula 22) O cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio, 13º salário e salário maternidade dos comissionistas e eventuais verbas rescisórias, terá como base a média das remunerações dos 6 (seis) últimos meses anteriores ao mês do pagamento.   § único- Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário será adotada a média comissional de outubro a dezembro, podendo a parcela do 13º salário correspondente à comissão de dezembro, ser paga até o 5º dia útil de janeiro/2010.

REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS: (cláusula 23)- As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal. Parágrafo Único -Quando as horas extras diárias forem superior a 2(duas) horas, a empresa deverá fornecer refeição comercial gratuita ao empregado que as cumprir.

REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS: 60%- ((cláusula 24) O acréscimo salarial das horas extras, em se tratando de comissões, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 6 (seis) meses antecedentes, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo de conformidade com a cláusula 23, multiplicando-se o resultado pelo  número de horas extras remuneráveis.

AVISO PRÉVIO ESPECIAL: (cláusula 26) Aos empregados com mais de 45 anos de idade e mais de 5 anos de contrato de trabalho na mesma empresa, dispensado sem justa causa, o aviso prévio será de 45 dias, e se trabalhado cumprirá 30 dias, recebendo em pecúnia a indenização de 15 dias restantes, que não serão computados para efeito de tempo de serviço, 13º salário, férias e outras incidências.

DIA DO COMERCIÁRIO:( (cláusula 31) Em homenagem ao Dia do Comerciário - 30 de outubro, será concedida ao empregado do comércio uma gratificação correspondente de 2(dois)dias ou 1(um)dia, conforme letras abaixo, da sua remuneração mensal, auferida em outubro/2009, que será paga juntamente com a remuneração. Cabendo salientar que, sua aplicação independerá da vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho.

até 90 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao beneficio;

de  91 até 180 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;

acima de 180 dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.

INDENIZAÇÃO POR DISPENSA: (cláusula 41) Na hipótese de dispensa, sem justa causa, o empregado fará jus a uma indenização correspondente a 1 (um) dia, por ano completo de serviço na empresa, sem prejuízo do direito ao aviso-prévio a que fizer jus.

TRABALHO EM DOMINGOS: de forma alternada, ou seja, um domingo trabalhado, o seguinte em descanso, sendo proibido o trabalho em dois domingos consecutivos.  Ver CCT - (cláusula 48)

TRABALHO EM FERIADO: Ver CCT - (cláusula 49)

BANCO DE HORAS: Ver CCT.(cláusula 50)

GARANTIA DE EMPREGO APÓS O RETORNO DAS FÉRIAS: (cláusula 52) O empregado que retornar das férias não poderá ser dispensado antes de 30 (trinta) dias, contados a partir de 1º dia de seu retorno, sob pena de multa equivalente a 01 salário nominal do empregado.

MULTA: (cláusula 58) Por descumprimento de qualquer cláusula da presente CCT, e pelo descumprimento das obrigações de fazer, fica estipulada multa no valor de 01 piso normativo, previsto nas cláusulas 18 e 19 a partir de 01/10/2009, por empregado, a favor do prejudicado.

MULTA POR FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATO DE TRABALHO: Fica fixado multa de um salário nominal a favor do empregado, para a empresa que deixar de concretizar as homologações da rescisão contratual, no prazo de 20 (vinte) dias após a data da dispensa ou do cumprimento do aviso prévio, devendo a empresa respeitar o parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, quanto ao pagamento.

VIGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01 de outubro de 2009 até 30 de setembro de 2010.Guarulhos, 16 de outubro de 2009.


A Diretoria

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